Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação criminosa. Financiamento ao tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausênicia de contemporaneidade. Não configurada. Incompetência de juízo e excesso de prazo para o recebimento da denúncia. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)