Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental emhabeas corpus. Art. 33, caput, c.c. Lei 11.343/2006, art. 40, I. Dosimetria. Causa dediminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicada na fração mínima. Prova dacolaboração eventual do agente comorganização criminosa, na função detransportador de drogas. Fundamentaçãoidônea. Regime prisional inicial. Imposta amodalidade carcerária recomendada pela leipara o quantum da pena. Substituição da prisãopor penas restritivas de direitos. Requisitoobjetivo do instituto não atendido. Agravoregimental desprovido.. Na hipótese, a corte local, no julgamento da apelação defensiva, fez incidir a causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado, entendendo que o agravante era primário, de bons antecedentes, e que não se dedicava à atividade criminosa ou integrava organização criminosa.. O tribunal de origem concluiu que a prova da colaboração eventual do agravante com organização criminosa, na condição de mula, legitimava a incidência da redutora do tráfico privilegiado na fração mínima prevista em lei. Nisso laborou em conformidade com o entendimento deste STJ. Precedentes.. Mantida a pena definitiva imposta ao agravante em patamar superior a 4 anos de reclusão e não excedente de 8 anos de reclusão. 5 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão. O regime prisional inicial inicial recomendado era mesmo o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP.. O requisito objetivo para a substituição da prisão por penas alternativas, previsto no CP, art. 44, I, não foi atendido.. Agravo regimental desprovido.