Jurisprudência Selecionada

1 - STJ reclamação. Rejulgamento de apelação ministerial determinada por esta corte em recurso especial e em prévia reclamação julgada procedente. Ausência de enfrentamento dos argumentos postos no recurso ministerial no tocante às circunstâncias do crime, ao comportamento da vítima, à possibilidade de utilização do motivo torpe para majorar a pena na segunda fase e à possibilidade de exasperação da pena em virtude da reincidência. Novo julgado do Tribunal de Justiça que examina apenas parte das alegações ministeriais e rejeita as demais com base em fundamentos genéricos. Descumprimento parcial de julgados desta corte. Procedência, em parte, da reclamação.

1 - Situação em que, após ter esta Corte dado provimento ao REsp n.1.736.064/RS, interposto pelo Ministério Público estadual, para reconhecer a existência de omissão do Tribunal de Justiça no exame dos argumentos postos na apelação ministerial, o Tribunal a quo efetuou novo julgamento da apelação criminal, repisando os mesmos fundamentos genéricos que já havia utilizado nos julgados anteriores e transcrevendo o trecho da sentença que realizara a dosimetria, sem tecer um comentário sequer para refutar especificamente os argumentos postos na apelação ministerial. ... (Continua)