Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravos regimentais em habeas corpus. Organização criminosa armada, com participação de menor de idade. Recurso do Ministério Público federal. Pedido de manutenção da pena-base, com as circunstâncias judiciais da culpabilidade, consequências do crime e motivo. Decisão correta quanto ao redimensionamento da pena. Afastamento das vetoriais por ausência de concretos fundamentos diversos das circunstâncias do crime. Recurso da defesa. Pedido de alteração no cálculo quanto ao uso de arma de fogo e afastamento da fração de aumento pela participação de crianças e adolescentes. Ausência de ilegalidade. Pena já redimensionada na primeira fase. Causas de aumento devidas.

1 - As consequências de fato trouxeram abstratos fundamentos, sobre os danos causados à sociedade, de maneira geral, e a culpabilidade e os motivos já estão inseridos dentro do que foi justificado nas circunstâncias do delito. ... (Continua)