Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria da pena. Pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ausência de limites legais máximos e mínimos. Patamar de exasperação da pena-base. Circunstâncias do delito e agravante do CP, art. 62, I. Bis in idem. Não ocorrência. Fundamentos distintos. Alegação de bis in idem entre as agravantes dos, I e III do CP, art. 62. Bis in idem. Não ocorrência. Fundamentos distintos.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)