Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação da ré a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Fixação de regime inicial menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável e quantum final da reprimenda superior a quatro anos. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)