Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Supressão de instância. Incompatibilidade entre a segregação antecipada e o regime semiaberto. Inexistência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)