Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de capitais. Prisão preventiva. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Tese de ausência de contemporaneidade. Atualidade dos motivos verificada. Atipicidade da conduta. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo ilegal o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)