Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8300.1540.8724

1 - STJ processual civil. Recurso especial. Guia e comprovante de recolhimento das custas. Irregularidade. Deserção.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível sob pena de deserção, não se afigurando possível sua comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF