Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Cometimento de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar homologado com aplicação das sanções legais cabíveis. Reconhecimento. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)