Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Desistência do promissário comprador. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Prestação jurisdicional lacunosa ou deficiente. Dano moral. Reexame de acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da Lei 9.514/1997. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de não haver prestação jurisdicional deficiente por ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal local dirimiu, fundamentadamente, as questões suscitadas, ainda que de forma diversa à pretendida pela parte. ... (Continua)