Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Transporte de entorpecentes. Dedicação à atividade criminosa. Presunção. Ausência de comprovação. Quantidade de droga apreendida. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novo entendimento. EREsp Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa ... (Continua)