Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença. Perda do objeto. Alegada violação ao CPC/73, art. 559. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Substituição da garantia. Falta de interesse recursal. Inexistência de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira o Especial, em 2º Grau, publicado na vigência do CPC/2015. O Recurso Especial, por sua vez, fora aviado contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)