Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão ou negativa de prestação jurisdicional inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão no sentido da ausência de danos morais. Carência de abuso do direito de informar. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1 . Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 . A segunda instância concluiu que não houve ofensa a direito da personalidade do insurgente. Justificou o aresto que, embora tenha existido pouca precisão técnica ao se referir ao autor, por vezes confundindo pessoa física e jurídica, a notícia apenas relatou o bloqueio judicial, sua razão e a existência de suspeitas em apuração. Destarte, firmou-se que inexistiu intenção de macular a imagem do recorrente, visto que a ele não teria sido imputada, na matéria jornalística, a prática de nenhum crime ou se beneficiado pessoalmente de alguma irregularidade. 3 . As mencionadas ponderações acerca da ausência de ato ilícito causador de danos morais foram fundadas na apreciação fático probatória da causa, ensejando o óbice da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4 . Agravo interno desprovido.