Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor supera a 10% do salário mínimo. Multirencidência e maus antecedentes. Tese desclassificatória. Delitos consumados. Fundamento inatacado. Incidência das Súmulas 283 do Supremo Tribunal Federal. STF e 7 do STJ. STJ. Inversão da posse. Breve instante. Crime consumado. Compensação integral entre a multirencidência e a confissão. Impossibilidade. Caso de compensação parcial. Agravo regimental desprovido.

1 - O princípio da insignificância não é aplicado quando o bem furtado supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, mormente porque presentes a multireincidência e os maus antecedentes da recorrente. ... (Continua)