Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ação ordinária. Promoção por ressarcimento. Procedência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a promoção por ressarcimento em preterição nos quadros da polícia militar. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para julgar o pedido procedente. M ediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp para reexame fático probatório e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súm ula 83/STJ. ... (Continua)