Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e furto qualificado por nove vezes. Prisão preventiva. Organização criminosa estruturada. Necessidade de interromper atividade criminosa. Garantia da ordem pública. Réu reincidente. Risco de reiteração delitiva. Réu em lugar incerto. Garantia da ordem pública e da futura aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)