Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução embargada. Ação revisional do contrato exequendo parcialmente procedente. Extinção ou suspensão da execução. Invocação de reexame de provas e ausência de indicação de dispositivos legais violados. Súmulas os 7 do STJ e 284 do STJ. Fundamento da decisão agravada. Não impugnação. Ofensa a dialeticidade. Não conhecimento no ponto. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Imposição. Descabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)