Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 129, § 9º, e 147 do CP. CP (lesão corporal leve qualificada e ameaça) c.c. Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Maior gravidade do delito. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da reprimenda. Inocorrência. CP, art. 77. CP. Suspensão da pena. Não preenchimento dos requisitos. Circunstância judicial desfavorável e a conduta do réu. Mensagens de ameaça. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. Diante da inexistência de um critério legal matemático para exasperação da pena-base, admite-se certa discricionariedade do julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. Precedentes. ... (Continua)