Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegada falta de correlação entre a denúncia e a sentença. Matéria apresentada em sede de embargos de declaração. Inovação recursal. Tema não debatido na origem. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de ofensa ao princípio da correlação não foi submetida ao escrutínio do Tribunal de Justiça local em sede de apelação, mas apenas nas razões dos embargos de declaração. A Corte local rechaçou as alegações em razão do não cabimento de inovação recursal pela via dos aclaratórios. ... (Continua)