Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos a execução fiscal ajuizada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, indeferiu o requerimento para que fosse declarada a nulidade da inclusão do réu no polo passivo diante da necessidade de instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 133 e seguintes do CPC. ... (Continua)