Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado (por quatro vezes). Sentença condenatória. Excesso de prazo. Julgamento da apelação. Suposta delonga na apreciação do recurso defensivo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Desarrazoada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, ainda mais quando já proferida sentença condenatória em desfavor do paciente, incidindo ao caso a Súmula 52/STJ, segundo o qual, «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo» (Terceira Seção, julgado em 17/9/1992, DJ 24/9/1992) - (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 25/2/2022). ... (Continua)