Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de contradição no decisum . Mero inconformismo. Erro material no cabeçalho da decisão. Necessidade de correção. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... (Continua)