Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação «raio x». Peculato, organização criminosa e lavagem de capitais. Nulidade. Cerceamento de defesa. Pendência de recurso de apelação. Apreciação prematura da questão. Impossibilidade. Extensão de efeitos de decisões proferidas em mandamus conexos. Ausência de similitude fático processual. Ações penais diversas. Superveniência de sentença condenatória em relação ao agravante. Direito de recorrer em liberdade negado com novos fundamentos. Idoneidade. Questão não suscitada ou apreciada na origem. Supressão de instância. Condição de saúde e capacidade de o estabelecimento prisional realizar o tratamento. Inovação recursal. Não cabimento.

1 - Considerando que a pretensão posta neste recurso em habeas corpus, referente ao cerceamento de defesa, além de não demonstrada de plano, também foi suscitada em recurso de apelação interposto pela defesa, pendente de julgamento na origem, revela-se prematura a sua apreciação por esta Corte Superior. ... (Continua)