Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de recurso repetitivo. Sobrestamento. Recurso que sequer foi conhecido. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a arguição de prescrição da pretensão executória. A execução individual decorre de título executivo oriundo da Ação Civil Pública 0533987-93.2003.4.02.5101, que declarou o direito dos segurados do INSS à revisão de seus benefícios previdenciários pelo índice do IRSM. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para reconhecer a prescrição da pretensão executória. Interposto recurso especial, este não teve seguimento na origem. Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente desta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência do CPC/2015, art. 932, III e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, por ter o recorrente deixado de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)