Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito como momento de consumação do delito. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão retroativa. Incidência da Lei 12.234/2010. Agravo desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes tributários de natureza material somente se consumam na data da constituição definitiva do crédito tributário, o que ocorreu, no caso concreto, em 26/4/2011. Assim, incide a vedação ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pela pena concreta, entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, introduzida pela Lei 12.234/2010. » (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). ... (Continua)