Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pretensão de absolvição ou nulidade de julgamento por existência de provas novas. Impropriedade do writ. Redução da pena base. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)