Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Nulidade não verificada. Documentos que não conduzem a fundada suspeita de comprometimento da integridade mental. Reversão dos julgados implicaria revolvimento fático probatório, incompatível com a via eleita.

1 - O uso de medicação prescrita por médico psiquiatra não implica ipso facto reconhecimento de inimputabilidade. Os documentos acostados não se revestem de aptidão para conduzir a suspeitas relevantes de que o acusado não fosse, à data dos fatos, totalmente capaz de compreensão do caráter ilícito do fato e de sua autodeterminação. ... (Continua)