Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pretensão de declaração inexistência de relação jurídica. Carga constitutiva negativa. Prescrição. Ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)