Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão domiciliar. Condenado em regime semiaberto. Estado de saúde fragilizado. Não demonstrada impossibilidade de receber tratamento na unidade prisional. Excepcionalidade não comprovada.

1 - Em que pese o aludido estado vulnerável de saúde, o agravante não demonstrou que a unidade prisional em que se encontra está incapacitada de lhe prestar assistência, fazendo apenas referências genéricas às dificuldades enfrentadas pela maior parte do sistema penitenciário. ... (Continua)