Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Base de cálculo. PIS e confins. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a exclusão, na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores repassados às administradoras de cartões de crédito e débito, em razão das taxas cobradas. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)