Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estelionato e uso de documento falso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Paciente reincidente. Crime cometido no cumprimento de pena definitiva em anterior condenação. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na espécie. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravante preso em flagrante, no dia 07/07/2022, pela suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 171, § 2º-A e § 3º, em sua forma tentada, e no CP, art. 304, pois teria tentado efetuar indevidamente saques de valores decorrentes do FGTS de terceiros e, ao ser abordado pela autoridade policial, este apresentou documento falso. O flagrante foi convertido em prisão preventiva. ... (Continua)