Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Agravo não conhecido.

1 - Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, consignado na decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do pedido de habeas corpus, por se tratar de impetração que implica violação do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)