Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação condenatória. Pretensão de restituição de valores decorrentes da diferença entre o débito consolidado e a quantia recebida pelo bem trANSferido em dação em pagamento. Agravo retido. Ausência de reiteração. Não conhecimento. Inexistência de inovação recursal. Conhecido o apelo. Ilegitimidade passiva e prescrição afastadas. Mérito. Admissibilidade da juntada de documentos na via recursal. Demonstração de enriquecimento sem causa pela apelada. Ausência de fundamentos capazes de justificar o acréscimo patrimonial. Afastamento da responsabilidade do mandatário- modificação da verba sucumbencial. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo extremo. Insurgência da parte demandada.

1 - É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia - que, na questão central, identificou o enriquecimento ilícito da recorrente - revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)