Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Compensação. Legitimidade. Preclusão. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno desprovido.

1 - Da leitura atenta do acórdão hostilizado, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, destacando que as partes exequentes, titulares do direito material, não fizeram parte da fase de conhecimento, cabendo ao juízo da execução tanto aferir a legitimidade para executar o título, quanto delimitar o quantum debeatur, não incidindo o CPC/2015, art. 535. ... (Continua)