Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar. Afastamento do cargo público. Ausência de fumus comissi delicti. Agravo regimental não provido.

1 - As providências do CPP, art. 319 são espécies de cautelares pessoais e demandam, para sua imposição, prova de existência de infração penal e indícios suficientes de autoria. Devem ser aplicadas para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando o juiz identificar a proporcionalidade da medida para fazer cessar o perigo gerado pelo estado amplo de liberdade do averiguado. ... (Continua)