Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Multa processual aplicada na origem. Interpretação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 7/STJ. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Manutenção no polo passivo da cautelar fiscal. Presença dos requisitos do CTN, art. 135, III. Não foi proferida sentença extra petita. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto por Luiz Antônio Duarte Ferreira e outros contra decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial de Luiz Antônio Duarte Ferreira e outros para conhecer em parte do seu Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Nessa extensão, negou-lhe provimento, e conheceu do Agravo em Recurso Especial de João Carlos Duarte para conhecer em parte do seu Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)