Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais no habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso da defensoria pública estadual. Nulidade por invasão de domicílio. Não ocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso do Ministério Público Estadual. Minorante do tráfico privilegiado. Expressiva quantidade de drogas. Modulação do redutor. Possibilidade. Restabelecimento do acórdão.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito. ... (Continua)