Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro (majorada) e associação criminosa armada. Utilização indevida do writ. Pretensão de absorção do delito de associação criminosa pela qualificadora da extorsão ter sido cometida por quadrilha ou bando. Impossibilidade. Convicção alcançada pelas instâncias ordinárias. Organização estável e permanente para a prática de diversos crimes. Conclusão inversa. Reexame de provas. Dosimetria da pena. Inexistência de manifesto constrangimento. Penas revisadas pelo tribunal em recursos de apelação e revisão criminal. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem impetrada quando, verificada a impetração indevida, após a revisão da pena por meio de revisão criminal, utilizando o writ como uma espécie de segunda apelação, não se evidencia constrangimento ilegal na dosimetria da pena imposta ao ora agravante. ... (Continua)