Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Prolação de nova sentença de pronúncia. Manutenção da prisão preventiva com acréscimo de fundamentos ao édito anterior. Prejudicialidade mantida. Mérito da segregação provisória sequer apreciado pela corte a quo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, da leitura da nova sentença de pronúncia, verifica-se que a Magistrada de primeiro grau manteve a custódia cautelar do agravante com acréscimo de fundamentação ao édito anterior, pois ressaltou que havia notícias nos autos de que o acusado buscou vender a sua propriedade na cidade a fim de se furtar da aplicação penal, além de haver relatos de ameaças aos familiares da vítima. Desse modo, esse novo título emanado pelo Juízo singular, de fato, torna prejudicado o recurso especial em epígrafe. ... (Continua)