Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no aparelho medidor de energia. Ausência de comprovação. Perícia unilateral. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, na medida em que o Tribunal de origem, mediante as provas produzidas nos autos, concluiu que a verificação no medidor foi feita pela própria recorrente sem oferecer à recorrida o contraditório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)