Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo circunstanciado. Impugnação ao indeferimento de pedido de diligências que comprovariam a inocência do paciente no julgamento do apelo defensivo. Alegação de falta de provas para a condenação e de cerceamento de defesa. Supressão de instância. Pendência de julgamento de embargos de declaração. Julgamento não definitivo. Incompetência do STJ. Habeas corpus não conhecido. Superveniente julgamento dos aclaratórios. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - Não conheci da impetração porque informou o Tribunal de Justiça a quo a oposição de embargos de declaração em face do acórdão impugnado, pendente de julgamento. Desse modo, ainda não havia julgamento definitivo em única ou última instância pelo Tribunal a quo, fato que impedia a análise das questões suscitadas na presente impetração. ... (Continua)