Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Manejo concomitante do writ e recurso especial. Recurso ainda pendente de apreciação. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. Pedido de habeas corpus liminarmente indeferido. Agravo regimental desprovido.

1 - Há óbice processual à análise do writ, pois a jurisprudência do STJ não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. No caso, foi interposto recurso especial, no qual se alega, igualmente, a ausência de provas quanto à autoria delitiva do Agravante. Portanto, no caso de eventual provimento da referida insurgência, estaria prejudicado o exame do pedido veiculado nesta impetração, bem como do pedido subsidiário relativo à segunda fase da dosimetria. ... (Continua)