Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Regime inicial imediatamente mais gravoso e negativa de substituição da pena reclusiva por sanções restritivas de direitos. Possibilidade. Maior gravidade concreta da conduta. Crime praticado nas imediações de instituição de ensino. Precedentes. Agravo regimental de fls. 189-204 desprovido. Agravo regimental de fls. 205-220 não conhecido.

1 - O agravo regimental de fls. 205-220 (Petição 00773571/2022) não merece ser conhecido, pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa». (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018). ... (Continua)