Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0030.2966.4217

1 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Coisa julgada. Artigo de Lei. Tese recursal. Comando normativo. Insuficiência.

1 - A indicação de dispositivo de Lei desprovido de comando normativo apto à modificação do acórdão recorrido caracteriza deficiência da irresignação recursal, a ensejar a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF. ... ()

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