Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Imposição de condições especiais para o cumprimento de pena em livramento condicional, que desbordam das condições gerais previstas na Lei 7.210/1984, art. 132. Ausência de fundamentação relacionada ao caso específico do executado. Ilegalidade das condições especiais. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que «É lícito que o magistrado, observando as particularidades do caso concreto, fixe condições especiais, além das gerais e obrigatórias, para o cumprimento da pena em regime aberto, podendo também, modificar as condições já estabelecidas, desde que as circunstâncias recomendem a alteração». (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018.) ... (Continua)