Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Aplicação de agravante genérica não descrita na denúncia. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da congruência ou correlação. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial mais gravoso e impossibilidade de substituição da pena justificados.

1 - «Salvo nos casos de Júri, onde é expressa a limitação, à arguição pelas partes, nada impede a aplicação de ofício de agravantes genéricas, descritas ou não na denúncia. A congruência ou correlação é exigida, apenas, para a definição do crime a ser objeto de eventual condenação» (HC 352.237, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 11/11/2016). ... (Continua)