Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Embriaguez ao volante agravada pela ausência de permissão para dirigir ou carteira de habilitação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, malgrado a reprimenda final do agravante seja inferior a 4 anos e ele não seja reincidente específico, revela-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da presença de circunstância desfavorável (maus antecedentes), não estando preenchido o requisito descrito no, III do CP, art. 44. Precedente. ... (Continua)