Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Pena reclusiva inferior a 4 anos. Reincidência. Regime inicial semiaberto.

1 - «Nos termos do CP, art. 33 e do teor da Súmula 269/STJ, fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a estipulação do regime inicial semiaberto é apropriada, diante da reincidência do paciente» (HC 357.303, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe 14/6/2016). ... (Continua)