Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Estelionato privilegiado. Violação do CP, art. 171, caput. Pleito de absolvição. Princípio da insignificância. Res furtivae. R$ 100,00. Valor que não se revela ínfimo. Referencial acima de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes de ambas as turmas.

1 - A incidência do princípio da insignificância afigura-se inviável no caso em tela. Com efeito, se o valor do bem furtado era equivalente a mais de 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, não se pode considerá-lo como inexpressivo, sendo descabida, por mais essa razão, a incidência do princípio da insignificância. ... (Continua)